EREsp 2102950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a extinção da execução fiscal ocorreu com fundamento no art. 26 da LEF e a jurisprudência da Primeira Turma admite a fixação de honorários sucumbenciais por juízo de equidade com base no §8º do art.85 do CPC/2015; o caso foi distinguido do Tema repetitivo 1.076 por tratar da interpretação do art.26 da LEF, e não há elementos que justifiquem reforma da decisão agravada; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Administrativo Do Débito, Art. 26 Da Lei 6.830/80, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.076 Do STJ, Admissibilidade Enunciado N.3/2016/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Administrativo Do Débito Art. 26 Da Lei 6.830/80 Art. 85 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.076 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo nos termos do art. 26 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 em execuções fiscais extintas nos termos do art. 26 da LEF
  3. 3 Distinção entre a hipótese dos autos e o Tema repetitivo 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a extinção da execução fiscal ocorreu com fundamento no art. 26 da LEF e a jurisprudência da Primeira Turma admite a fixação de honorários sucumbenciais por juízo de equidade com base no §8º do art.85 do CPC/2015; o caso foi distinguido do Tema repetitivo 1.076 por tratar da interpretação do art.26 da LEF, e não há elementos que justifiquem reforma da decisão agravada; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à condenação em honorários advocatícios por juízo de equidade