AREsp 2526468 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (vedação da pré-executividade para discutir índices, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 83/STJ), devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial; a impugnação tardia apresentada em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Súmula 83/stj, Tema De Repercussão Geral 456 Do STF, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Súmula 83/stj Tema De Repercussão Geral 456 Do STF Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Vedação da utilização da exceção de pré-executividade para discutir índices de atualização e juros
  3. 3 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (vedação da pré-executividade para discutir índices, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 83/STJ), devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial; a impugnação tardia apresentada em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade