AREsp 2582789 - DECISAO

AREsp 2582789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, seguindo o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve reconhecimento espontâneo e imediato do pedido apto a autorizar a redução dos honorários nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para redução dos honorários advocatícios
  2. 2 Se houve reconhecimento espontâneo e imediato da procedência do pedido pelo demandado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve reconhecimento espontâneo e imediato do pedido apto a autorizar a redução dos honorários nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.