AREsp 2363295 - ACORDAO

AREsp 2363295 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal e necessidade de demonstração concreta da exceção