AREsp 2443647 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, verificando indícios, a partir das provas, de fraude e confusão patrimonial que justificam a inclusão da agravante no polo passivo; seria necessário reexame fático-probatório para infirmar tal conclusão (vedado pelo enunciado n. 7), além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (após Agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inclusão De Empresa No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (enunciados N. 7, 83 E 211), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inclusão De Empresa No Polo Passivo Prequestionamento Súmulas Do STJ (enunciados N. 7, 83 E 211) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (após Agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ (orientação firmada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, verificando indícios, a partir das provas, de fraude e confusão patrimonial que justificam a inclusão da agravante no polo passivo; seria necessário reexame fático-probatório para infirmar tal conclusão (vedado pelo enunciado n. 7), além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial