REsp 2107378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão agravado não praticou julgamento extra petita, respeitou os limites da pretensão e a congruência; ademais, perante a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência da Primeira Turma autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa com amparo no §8º do art.85 do CPC/2015, razão pela qual não se justificava reformar a decisão que restabeleceu a sentença condenatória em honorários.

Parties
Exequente: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Extinção Da Execução Por Cancelamento Administrativo Da CDA, Julgamento Extra Petita, Arbitramento Por Juízo De Equidade, Aplicação Do Art. 26 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Extinção Da Execução Por Cancelamento Administrativo Da CDA Julgamento Extra Petita Arbitramento Por Juízo De Equidade Aplicação Do Art. 26 Da LEF

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Parties

Municipalidade de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF
  3. 3 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão agravado não praticou julgamento extra petita, respeitou os limites da pretensão e a congruência; ademais, perante a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência da Primeira Turma autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa com amparo no §8º do art.85 do CPC/2015, razão pela qual não se justificava reformar a decisão que restabeleceu a sentença condenatória em honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença quanto à condenação em honorários advocatícios por arbitramento equitativo