REsp 2112670 - ACORDAO

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Não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; partes de matéria federal não foram prequestionadas atraindo a Súmula 356/STF; na hipótese concreta, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação deliberar posteriormente sobre a substituição de atos de constrição, em cooperação com o juízo da execução e observando o art. 69 do CPC/2015; assim o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Recuperação Judicial; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento E Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Recuperacional Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento E Súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Recuperação Judicial

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; partes de matéria federal não foram prequestionadas atraindo a Súmula 356/STF; na hipótese concreta, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação deliberar posteriormente sobre a substituição de atos de constrição, em cooperação com o juízo da execução e observando o art. 69 do CPC/2015; assim o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial
  • Publique-se