REsp 2112670 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que, não tendo transitado em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda — incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Refinaria de Petróleo de Manguinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição Judicial, Juízo Da Recuperação Judicial, Deficiência Recursal, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Atos De Constrição Judicial Juízo Da Recuperação Judicial Deficiência Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Refinaria de Petróleo de Manguinhos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que, não tendo transitado em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda — incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro
  • Não conhecer do recurso especial