REsp 1666976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e a modificação da conclusão quanto à inexistência de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização dos sócios pelo art.135 do CTN em razão da dissolução irregular e verificou que o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo inferior a cinco anos desde o conhecimento da dissolução irregular.

Parties
Agravante: ADENIR ZANETTE; Agravante: VALDIR ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Empresa, Responsabilidade Dos Sócios (art. 135 Ctn), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 444/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Empresa Responsabilidade Dos Sócios (art. 135 Ctn) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENIR ZANETTE

Agravante

VALDIR ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e a modificação da conclusão quanto à inexistência de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização dos sócios pelo art.135 do CTN em razão da dissolução irregular e verificou que o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo inferior a cinco anos desde o conhecimento da dissolução irregular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido / manter a decisão monocrática