REsp 2105398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução abrangeriam também os devidos na execução fiscal, estando tal conclusão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 587); eventual alteração dessa premissa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: USINA SANTO ANTÔNIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Reexame Do Acervo Probatório, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 587/stj
Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Cumulação De Honorários Reexame Do Acervo Probatório Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 587/stj

Case Brief

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Parties

USINA SANTO ANTÔNIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Interpretação da decisão que teria arbitrado honorários para ambas as ações
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos limites percentuais (teto de 20%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução abrangeriam também os devidos na execução fiscal, estando tal conclusão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 587); eventual alteração dessa premissa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.