AREsp 2516197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão, obstando caracterização de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 106/STJ por entender que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao Poder Judiciário; além disso, o STJ não pode, via recurso especial, examinar suposta violação constitucional, e o reexame de matéria fático-probatória está vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede reformar a decisão quanto à responsabilidade pela demora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Exceção De Pré Executividade, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário em razão da demora na citação
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta afronta ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão, obstando caracterização de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 106/STJ por entender que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao Poder Judiciário; além disso, o STJ não pode, via recurso especial, examinar suposta violação constitucional, e o reexame de matéria fático-probatória está vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede reformar a decisão quanto à responsabilidade pela demora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno