REsp 2083397 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas (art. 489, §1º, II do CPC e arts. 123 e 161 do CTN), motivo pelo qual incidiu óbice à sua apreciação (Súmula 211/STJ; Súmula 356/STF); assim, não se analisou o mérito das alegadas nulidades ou de violação aos dispositivos do CTN.
- Parties
- Recorrente: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, ITBI, Exceção De Pré Executividade, Multas Por Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, II do CPC
- 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 123 e 161 do CTN
- 3 fundamento da exceção de pré-executividade para afastar multa em razão de falsificação pela imobiliária e boa-fé do contribuinte
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas (art. 489, §1º, II do CPC e arts. 123 e 161 do CTN), motivo pelo qual incidiu óbice à sua apreciação (Súmula 211/STJ; Súmula 356/STF); assim, não se analisou o mérito das alegadas nulidades ou de violação aos dispositivos do CTN.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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