AREsp 2047877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno pois não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou a lide e fundamentou a decisão; reconheceu-se a presunção de certeza e liquidez da CDA e a prescrição em relação ao coobrigado Frederico Axel Lundgren; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Coobrigado/devedor: Arthur Axel Lundgren; Coobrigado/devedor: Frederico Axel Lundgren; Coobrigado/devedor: Carlos Nogueira Lundgren
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Arthur Axel Lundgren

Coobrigado/devedor

Frederico Axel Lundgren

Coobrigado/devedor

Carlos Nogueira Lundgren

Coobrigado/devedor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 125, 135 e 174 do CTN
  3. 3 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou a lide e fundamentou a decisão; reconheceu-se a presunção de certeza e liquidez da CDA e a prescrição em relação ao coobrigado Frederico Axel Lundgren; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.