AREsp 1823364 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária (IPVA) sobre veículo objeto de alienação fiduciária
2. 2 Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 1.153/STF) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no Recurso Excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.153/STF), o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo; considerando, ainda, que a matéria foi tratada à luz de norma estadual e encontra‑se submetida a óbice das súmulas do STF quanto à via extraordinária.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
• Determinar que, após publicação do acórdão do Recurso Excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.153/STF), o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o...