REsp 2148360 - DECISAO

REsp 2148360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a adoção de medidas constritivas inaudita altera parte diante de indícios de formação de grupo econômico em fraude ao Fisco e risco de esvaziamento patrimonial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a natureza precária da tutela implicar óbice ao recurso extraordinário/especial (Súmula 735/STF). Não se verificou omissão ou erro material que impusesse reforma.

Parties
Agravante: HSL Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento/agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Cautelares/indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Cautelares/indisponibilidade De Bens Tutela Provisória/antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HSL Participações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento/agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas antes da citação em caso de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (erro material e omissão)
  3. 3 Compatibilidade do poder geral de cautela com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a adoção de medidas constritivas inaudita altera parte diante de indícios de formação de grupo econômico em fraude ao Fisco e risco de esvaziamento patrimonial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a natureza precária da tutela implicar óbice ao recurso extraordinário/especial (Súmula 735/STF). Não se verificou omissão ou erro material que impusesse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se