AREsp 2582706 - DECISAO

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Verificado que a execução fiscal foi extinta em razão da quitação do débito na via administrativa após a propositura da ação, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive as custas processuais, em homenagem ao princípio da causalidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município; Exequente: Fazenda Pública; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Quitação Administrativa, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Quitação Administrativa Custas Processuais Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, mas antes da citação?
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de quitação extrajudicial anterior à citação

Ratio Decidendi

Verificado que a execução fiscal foi extinta em razão da quitação do débito na via administrativa após a propositura da ação, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive as custas processuais, em homenagem ao princípio da causalidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.