REsp 1927378 - DECISAO

REsp 1927378 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória sobre a ausência de comprovação da necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, matéria que exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a substituição de garantia em execução fiscal é medida excepcional condicionada à demonstração concreta da necessidade, conforme LEF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de garantia
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória sobre a ausência de comprovação da necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, matéria que exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a substituição de garantia em execução fiscal é medida excepcional condicionada à demonstração concreta da necessidade, conforme LEF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.