AREsp 2636102 - DECISAO

AREsp 2636102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos e a Súmula 83/STJ), caso em que incide a orientação de não conhecimento prevista na jurisprudência da Corte e na Súmula 182; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Quinquenal, Notificação Por Envio De Carnê, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos (tema 229, Tema 122), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Quinquenal Notificação Por Envio De Carnê Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos (tema 229, Tema 122) +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela supressão da oitiva de testemunhas
  2. 2 Prescrição quinquenal da pretensão anulatória relativa a exercícios de IPTU (2013-2016)
  3. 3 Notificação do lançamento do IPTU pelo envio do carnê e ônus da prova sobre o não recebimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos e a Súmula 83/STJ), caso em que incide a orientação de não conhecimento prevista na jurisprudência da Corte e na Súmula 182; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais e o art. 98, § 3º do CPC/2015.