AREsp 2132009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a regularidade da inscrição do sócio na CDA e aplicou o entendimento do Tema 103/STJ segundo o qual, estando o nome do sócio na CDA, lhe incumbe provar que não se verificaram as hipóteses do art.135 do CTN; variar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS GUEDES JUNIOR; Agravante: Cristiana Pereira Guedes; Exequente: Município de Vitória; Executada: Welding Representações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão De Sócios Na CDA, Presunção De Legitimidade Da CDA, Reexame Do Acervo Fático Súmula 7/stj, Tema 103/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inclusão De Sócios Na CDA Presunção De Legitimidade Da CDA Reexame Do Acervo Fático Súmula 7/stj Tema 103/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS GUEDES JUNIOR

Agravante

Cristiana Pereira Guedes

Agravante

Município de Vitória

Exequente

Welding Representações S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inclusão de sócios na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e presunção de legitimidade
  3. 3 Ônus da prova do sócio para demonstrar a inaplicabilidade do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a regularidade da inscrição do sócio na CDA e aplicou o entendimento do Tema 103/STJ segundo o qual, estando o nome do sócio na CDA, lhe incumbe provar que não se verificaram as hipóteses do art.135 do CTN; variar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido