AREsp 2033609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem das matérias impugnadas, não se verificando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve quitação do débito exequendo em razão da vedação do art.154, par. único, do CTN e de que a quitação alegada referia-se a outras inscrições.

Parties
Agravante: MB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Terceira Incluída No Polo Passivo: SUL AMÉRICA MOLDURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Débito Pelo Pagamento, Parcelamento De Débitos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Tributário Execução Fiscal Extinção Do Débito Pelo Pagamento Parcelamento De Débitos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

SUL AMÉRICA MOLDURAS LTDA

Terceira Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 154, parágrafo único, do CTN ao parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem das matérias impugnadas, não se verificando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve quitação do débito exequendo em razão da vedação do art.154, par. único, do CTN e de que a quitação alegada referia-se a outras inscrições.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.