AREsp 1912185 - DECISAO

AREsp 1912185 - DECISAO

Por tratar-se de matéria disciplinada pelo Tema n. 981/STJ, e nos termos do regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação; o pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado pela Corte de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BENEDICTO NASCIMENTO; Agravante: PIER ALBERTO SORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação diante do Tema n. 981/STJ; o pedido de efeito suspensivo será apreciado pela Corte de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (tema N. 981/stj), Pedido De Efeito Suspensivo
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (tema N. 981/stj) Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

ANTÔNIO BENEDICTO NASCIMENTO

Agravante

PIER ALBERTO SORDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 981/STJ aos autos
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria disciplinada pelo Tema n. 981/STJ, e nos termos do regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação; o pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado pela Corte de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação diante do Tema n. 981/STJ; o pedido de efeito suspensivo será apreciado pela Corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 981/STJ.
  • O pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 946-950 deverá ser apreciado pela Corte de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, inciso III, do CPC/2015.