AREsp 2620261 - DECISAO

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Havendo recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral que pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, em observância à sistemática da repercussão geral e à jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Repercussão Geral; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Repercussão Geral, Multa 100% (confisco), Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Multa 100% (confisco) Taxa Selic Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Repercussão Geral; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais
  2. 2 Prejudicialidade e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limitação da multa administrativa ao patamar de 100% por vedação ao confisco

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral que pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, em observância à sistemática da repercussão geral e à jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.