AREsp 2314073 - DECISAO

AREsp 2314073 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão acerca da tese de que a transação celebrada entre ANATEL e TELEMAR exoneraria o fiador que não participou do ajuste; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Parte Executada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Transacionante/credora: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Anulação De Acórdão Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta De Fiança, Novação, Transação, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Carta De Fiança Novação Transação Recuperação Judicial +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Executada

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Transacionante/credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Anulação De Acórdão Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento/levantamento de carta-fiança oferecida em execução fiscal diante do disposto no art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Se a transação entre credor e devedor implica novação suficiente para exonerar o fiador, especialmente à luz da Lei nº 13.988/2020 e dos arts. 364, 366 e 844 do Código Civil
  3. 3 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias fidejussórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão acerca da tese de que a transação celebrada entre ANATEL e TELEMAR exoneraria o fiador que não participou do ajuste; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 486/488
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração