REsp 2123646 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a verba honorária decorrente da execução fiscal é autônoma em relação àquela fixada em ação conexa, sendo possível sua cumulação dentro dos limites legais; adicionalmente, a fixação por equidade é inaplicável quando os valores envolvidos não são inestimáveis ou irrisórios, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão que manteve a condenação em honorários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos À Execução, Acumulação De Honorários, Fixação Por Equidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos À Execução Acumulação De Honorários Fixação Por Equidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a verba de sucumbência nas execuções fiscais é independente da verba arbitrada em ações conexas (embargos do devedor ou ações anulatórias)
  2. 2 Se a fixação dos honorários por equidade é admissível quando as quantias envolvidas são elevadas ou quando já houve condenação idêntica em ação conexa, caracterizando bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a verba honorária decorrente da execução fiscal é autônoma em relação àquela fixada em ação conexa, sendo possível sua cumulação dentro dos limites legais; adicionalmente, a fixação por equidade é inaplicável quando os valores envolvidos não são inestimáveis ou irrisórios, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão que manteve a condenação em honorários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.