AREsp 2452652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJPB) corretamente concluiu pela nulidade da CDA diante da ausência de indicação clara da origem do crédito e de documentos que justificassem a cobrança (vício intrínseco), conclusão que se assentou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA por ausência de fundamentação e vício intrínseco
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJPB) corretamente concluiu pela nulidade da CDA diante da ausência de indicação clara da origem do crédito e de documentos que justificassem a cobrança (vício intrínseco), conclusão que se assentou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba