AREsp 2483496 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte foi intimada em 05/06/2023 e o agravo foi interposto em 28/06/2023; aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 e a jurisprudência consolidada no AREsp 957.821, na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, ICMS, Intempestividade, Comprovação Do Ato De Interposição Do Recurso, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa ICMS Intempestividade Comprovação Do Ato De Interposição Do Recurso Prescrição Intercorrente +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 05/06/2023 e o agravo foi interposto em 28/06/2023; aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 e a jurisprudência consolidada no AREsp 957.821, na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.