AREsp 2463679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas dos autos, sendo necessário reexame fático-probatório para mudar o entendimento (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre cobrança de ICMS lançada por homologação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o Tribunal de origem seguiu a mesma orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas dos autos, sendo necessário reexame fático-probatório para mudar o entendimento (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial