REsp 2152850 - DECISAO

REsp 2152850 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, por entender que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade e a correta imputação dos ônus sucumbenciais quando o débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pagamento Administrativo Do Débito Citação Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento e anterior à citação sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 Possibilidade de imputação de ônus sucumbenciais sem citação válida
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, por entender que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade e a correta imputação dos ônus sucumbenciais quando o débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.