REsp 2152229 - DECISAO

REsp 2152229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese de inexigibilidade do ICMS por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Quanto à matéria relativa aos efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais, aplicou-se a redação introduzida pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), que permite a continuidade das execuções fiscais, reservando ao juízo da recuperação a verificação da viabilidade das constrições e a determinação de substituição de atos sobre bens essenciais, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Exceção De Pré Executividade, Incidência De ICMS, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Incidência De ICMS Suspensão De Execuções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidades formais do título executivo
  2. 2 Incidência do ICMS sobre pastilhas de cerâmica confeccionadas de forma personalizada
  3. 3 Submissão dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial após o deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese de inexigibilidade do ICMS por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Quanto à matéria relativa aos efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais, aplicou-se a redação introduzida pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), que permite a continuidade das execuções fiscais, reservando ao juízo da recuperação a verificação da viabilidade das constrições e a determinação de substituição de atos sobre bens essenciais, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.