REsp 2149290 - DECISAO

REsp 2149290 - DECISAO

O distrato social, por si só, não é suficiente para comprovar a regular extinção da sociedade; é necessário verificar, mediante análise fático-probatória, o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato — especialmente a realização do ativo e o pagamento do passivo — e, somente na presença de atos abusivos ou ilegais comprovados, pode-se redirecionar a execução fiscal aos sócios com base no art. 135 do CTN. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa verificação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo).
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Distrato Social, Extinção Da Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Distrato Social Extinção Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social, por si só, constitui prova suficiente de extinção regular da sociedade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 Interpretação do art. 9º da LC 123/2006 quanto à extinção de microempresa sem pagamento de obrigações

Ratio Decidendi

O distrato social, por si só, não é suficiente para comprovar a regular extinção da sociedade; é necessário verificar, mediante análise fático-probatória, o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato — especialmente a realização do ativo e o pagamento do passivo — e, somente na presença de atos abusivos ou ilegais comprovados, pode-se redirecionar a execução fiscal aos sócios com base no art. 135 do CTN. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa verificação.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com realização do ativo e pagamento do passivo