AREsp 2587568 - DECISAO

AREsp 2587568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, e os precedentes trazidos eram de premissa fática diversa, sendo insuficientes para afastar a súmula.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Precedente Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de depósito judicial em ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário independentemente de decisão judicial
  2. 2 Se, ocorrida a suspensão da exigibilidade antes do início da execução, a extinção da execução é medida cabível
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, e os precedentes trazidos eram de premissa fática diversa, sendo insuficientes para afastar a súmula.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.