AREsp 2642920 - DECISAO

AREsp 2642920 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 104) e, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o manejo adequado contra decisão que nega seguimento nessas hipóteses é o agravo interno, não o agravo do art. 1.042, sendo incabível o conhecimento do agravo interposto a esta Corte.

Parties
Agravante: EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 104 do STJ) como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência do ISS sobre reembolsos, salários e encargos e composição da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 104) e, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o manejo adequado contra decisão que nega seguimento nessas hipóteses é o agravo interno, não o agravo do art. 1.042, sendo incabível o conhecimento do agravo interposto a esta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.