REsp 1423080 - DECISAO

REsp 1423080 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que há indícios de dissolução irregular da empresa (certidão do oficial de justiça e ausência no domicílio fiscal), autorizando o redirecionamento da execução ao sócio, em conformidade com a Súmula 435/STJ e jurisprudência dominante; ademais, a multa imposta não foi considerada confiscatória à luz dos precedentes do STF, razão pela qual não se verificaram vícios aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ VEIGA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Moratória, Confisco
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Assistência Judiciária Gratuita Multa Moratória Confisco

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Parties

SÉRGIO LUIZ VEIGA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da empresa
  2. 2 Presunção de pobreza pela declaração para concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Caracterização de confisco em multas moratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que há indícios de dissolução irregular da empresa (certidão do oficial de justiça e ausência no domicílio fiscal), autorizando o redirecionamento da execução ao sócio, em conformidade com a Súmula 435/STJ e jurisprudência dominante; ademais, a multa imposta não foi considerada confiscatória à luz dos precedentes do STF, razão pela qual não se verificaram vícios aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Intimem-se.