REsp 2150380 - DECISAO

REsp 2150380 - DECISAO

No entendimento desta Corte, a execução fiscal ajuizada originariamente contra pessoa já falecida deve ser extinta por ausência de legitimidade passiva, não sendo possível o redirecionamento ao espólio mesmo que o lançamento tenha ocorrido antes do óbito; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal, inclusive quanto ao juízo de sucumbência.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD; Exequente: MUNICÍPIO DE MATINHOS; Executado: SALOMÃO MARCOS AXELRUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, inclusive quanto ao juízo de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Prescrição Intercorrente, Súmula 392/stj, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Prescrição Intercorrente Súmula 392/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD

Recorrente

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Exequente

SALOMÃO MARCOS AXELRUD

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o lançamento ocorreu antes do óbito
  2. 2 Ilegitimidade passiva e extinção da execução fiscal quando ajuizada contra pessoa já falecida
  3. 3 Incidência da Súmula 392/STJ sobre substituição da CDA

Ratio Decidendi

No entendimento desta Corte, a execução fiscal ajuizada originariamente contra pessoa já falecida deve ser extinta por ausência de legitimidade passiva, não sendo possível o redirecionamento ao espólio mesmo que o lançamento tenha ocorrido antes do óbito; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal, inclusive quanto ao juízo de sucumbência.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, inclusive quanto ao juízo de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, inclusive no tocante ao juízo de sucumbência.
  • Publique-se.