REsp 2144345 - DECISAO

REsp 2144345 - DECISAO

Aplicou-se o art. 90, § 4º, do CPC porque, intimado a manifestar-se sobre a alegação de prescrição suscitada em exceção de pré-executividade, o exequente não ofereceu resistência e comprovou simultaneamente o cumprimento integral da prestação reconhecida, situação que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza reduzir à metade os honorários sucumbenciais em execução fiscal quando o exequente concorda com a exceção e promove o cancelamento da CDA.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC em execução fiscal quando o exequente concorda com exceção de pré-executividade e procede ao cancelamento da CDA

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 90, § 4º, do CPC porque, intimado a manifestar-se sobre a alegação de prescrição suscitada em exceção de pré-executividade, o exequente não ofereceu resistência e comprovou simultaneamente o cumprimento integral da prestação reconhecida, situação que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza reduzir à metade os honorários sucumbenciais em execução fiscal quando o exequente concorda com a exceção e promove o cancelamento da CDA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.