AREsp 2587820 - DECISAO

AREsp 2587820 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, reafirmando, entretanto, que a prescrição nas execuções fiscais de anuidades começa quando o crédito se torna exequível ao atingir o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (conforme alterada pela Lei 14.195/2021).

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO; Executada/recorrida: Lucia Francisca Crespo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Conselho Profissional, Anuidades, Valor Mínimo Para Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Conselho Profissional Anuidades Valor Mínimo Para Execução

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO

Exequente/recorrente

Lucia Francisca Crespo Gomes

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execuções fiscais de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 8º da Lei 12.514/2011 e sua alteração pela Lei 14.195/2021
  3. 3 Condições de procedibilidade da execução fiscal por atingimento do valor mínimo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, reafirmando, entretanto, que a prescrição nas execuções fiscais de anuidades começa quando o crédito se torna exequível ao atingir o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (conforme alterada pela Lei 14.195/2021).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.