REsp 2148109 - DECISAO

REsp 2148109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a verba de sucumbência devida nas ações fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, sendo possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados na execução fiscal e na ação conexa que desconstituiu o crédito executado; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.

Parties
Recorrente: HUMBERTO ANTONIO LANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Execução Fiscal) / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Ação Anulatória Cumulação De Honorários Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

HUMBERTO ANTONIO LANZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Execução Fiscal) / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe fixação de honorários de sucumbência na execução fiscal quando já houver condenação em honorários em ação anulatória conexa?
  2. 2 É possível a cumulação da verba honorária entre execução fiscal e ações autônomas conexas?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a verba de sucumbência devida nas ações fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, sendo possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados na execução fiscal e na ação conexa que desconstituiu o crédito executado; por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.
  • Publique-se.