AREsp 2560897 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância porque o Tribunal de origem declarou a prescrição sem considerar que não havia sido proferido despacho citatório tempestivo; conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 106/STJ, não se pode reconhecer a prescrição quando não houve despacho citatório, devendo o juízo de primeiro grau prosseguir na execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, IPTU, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Lei Nº 6.830/1980, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição IPTU Citação Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Exequente/recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ quando não há despacho citatório
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (atribuição da mora ao Judiciário ou ao exequente)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância porque o Tribunal de origem declarou a prescrição sem considerar que não havia sido proferido despacho citatório tempestivo; conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 106/STJ, não se pode reconhecer a prescrição quando não houve despacho citatório, devendo o juízo de primeiro grau prosseguir na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15; Publique-se. Intimem-se.