AREsp 2110675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão impugnada exigiria o reexame do contexto fático-probatório (concretamente a conclusão do tribunal de origem acerca da interrupção da prescrição por citação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não superou o juízo de admissibilidade, impedindo o conhecimento de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: LUIZ WYPYCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ WYPYCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente versus interrupção por citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em recurso que não ultrapassou a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão impugnada exigiria o reexame do contexto fático-probatório (concretamente a conclusão do tribunal de origem acerca da interrupção da prescrição por citação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não superou o juízo de admissibilidade, impedindo o conhecimento de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.