AREsp 2623757 - DECISAO

AREsp 2623757 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário interposto e sobrestado com repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento da matéria discutida no recurso especial, o STJ deve julgar o agravo em recurso especial prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem para que aguardem a decisão do STF sobre o tema afetado.

Parties
Agravante / Executada: Arboris Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.; Recorrente Extraordinário: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN Sobre Construção Civil, Decadência Tributária (art. 150, §4º Do Ctn), Correção Monetária E Juros De Mora, Taxa Selic, Emenda Constitucional Nº 113/21, Repercussão Geral (tema 1.062/stf; Tema 1.217/stf), Sobrestamento De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ISSQN Sobre Construção Civil Decadência Tributária (art. 150, §4º Do Ctn) Correção Monetária E Juros De Mora Taxa Selic +3 more

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Parties

Arboris Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Agravante / Executada

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente Extraordinário

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Estados e do Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para créditos tributários (Tema 1.062/STF)
  2. 2 Decadência do crédito tributário relativo ao ISSQN incidente sobre construção civil e definição do fato gerador
  3. 3 Aplicabilidade da EC nº 113/21 e limitação dos consectários legais à Taxa Selic

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário interposto e sobrestado com repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento da matéria discutida no recurso especial, o STJ deve julgar o agravo em recurso especial prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem para que aguardem a decisão do STF sobre o tema afetado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.