REsp 2054491 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a penhora antes da citação em execução fiscal quando demonstrados os requisitos da tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/2015, e a tentativa de reexaminar se tais requisitos estão presentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Medida Cautelar, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Bacen Jud
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Penhora Online Medida Cautelar Tutela Provisória Súmula 7/stj Bacen Jud

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Parties

LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens antes da citação em execução fiscal
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a penhora antes da citação em execução fiscal quando demonstrados os requisitos da tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/2015, e a tentativa de reexaminar se tais requisitos estão presentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida