AREsp 2296946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local fundamentou a extinção do feito na intimação pessoal do ente público por meio de seu procurador, e revisitar essa constatação implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a intimação do procurador da Fazenda Pública satisfaz o art. 485, §1º, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ), de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Do Procurador Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Do Procurador Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à suficiência da intimação do procurador da Fazenda Pública para fins do art. 485, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do abandono da causa por inércia após intimação pessoal por meio eletrônico ao procurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local fundamentou a extinção do feito na intimação pessoal do ente público por meio de seu procurador, e revisitar essa constatação implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a intimação do procurador da Fazenda Pública satisfaz o art. 485, §1º, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ), de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.