REsp 2103680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios alegados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem examinou as teses relevantes, concluiu pela necessidade de dilação probatória em pontos controversos e apontou elementos (parcelamento e atos interruptivos) que afastam a prescrição. Ademais, o recurso especial havia sido considerado inapto por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de dispositivos, e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Empresário Individual, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Empresário Individual Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade do título executivo e prescrição quinquenal
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para exceções de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios alegados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem examinou as teses relevantes, concluiu pela necessidade de dilação probatória em pontos controversos e apontou elementos (parcelamento e atos interruptivos) que afastam a prescrição. Ademais, o recurso especial havia sido considerado inapto por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de dispositivos, e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.