AREsp 2625998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a certidão do Oficial de Justiça atestou a não localização da pessoa jurídica no domicílio fiscal e indicou elementos (placa com caixa postal e diligência de penhora negativa) que presumem dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; ademais, a revisão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Do Sócio +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Requisitos do art. 135, III, do CTN para responsabilização do sócio
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica por não localização no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a certidão do Oficial de Justiça atestou a não localização da pessoa jurídica no domicílio fiscal e indicou elementos (placa com caixa postal e diligência de penhora negativa) que presumem dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; ademais, a revisão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.