AREsp 2646444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de prescrição exigia prova pré-constituída não apresentada pelo excipiente; o ônus de infirmar a certeza e liquidez da CDA cabe ao executado/terceiro; e a apreciação da regularidade formal da CDA implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Executada: CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KOS S/A; Excipiente/agravado: CLÁUDIO DE CAMPOS RODRIGUES; Sócio Gerente: LUIZ OSAIR DE MEDEIROS; Sócio Gerente: CALIL FRAIHA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da CDA, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade Da CDA Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KOS S/A

Executada

CLÁUDIO DE CAMPOS RODRIGUES

Excipiente/agravado

LUIZ OSAIR DE MEDEIROS

Sócio Gerente

CALIL FRAIHA SOBRINHO

Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Ônus da prova quanto à certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição do crédito tributário sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de prescrição exigia prova pré-constituída não apresentada pelo excipiente; o ônus de infirmar a certeza e liquidez da CDA cabe ao executado/terceiro; e a apreciação da regularidade formal da CDA implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.