AREsp 2224321 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por não terem sido apresentados argumentos novos aptos a infirmar a fundamentação do tribunal de origem, sendo suficiente a fundamentação já adotada para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Recuperação Judicial E Falência (art. 6º Da Lei 11.101/2005)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Recuperação Judicial E Falência (art. 6º Da Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos na execução fiscal durante a recuperação judicial
  3. 3 Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e extensão aos sócios solidários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por não terem sido apresentados argumentos novos aptos a infirmar a fundamentação do tribunal de origem, sendo suficiente a fundamentação já adotada para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.