AREsp 2613009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem examinou as questões com fundamentação suficiente e parte das matérias suscitadas no recurso especial não foi adequadamente impugnada (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além de parte das pretensões demandar reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: TIM S. A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Fiança Bancária, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 7/ STJ, 283 E 284/ STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Fiança Bancária Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 7/ Stj, 283 E 284/ STF +1 more

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Parties

TIM S. A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a fiança bancária garante integralmente o débito para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
  3. 3 Prequestionamento e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem examinou as questões com fundamentação suficiente e parte das matérias suscitadas no recurso especial não foi adequadamente impugnada (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além de parte das pretensões demandar reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.