AREsp 2642406 - DECISAO

AREsp 2642406 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (originária E Intercorrente), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição (originária E Intercorrente) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prescrição originária versus intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 Prequestionamento e omissão (Súmula 356/STF)