AREsp 2663878 - DECISAO

AREsp 2663878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão embargado e que a validade da citação por edital foi fundamentada no exaurimento das tentativas de localização, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, além de haver indeferimento do seguimento do recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos (Tema 102/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 102/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 102/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da citação por edital
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão embargado e que a validade da citação por edital foi fundamentada no exaurimento das tentativas de localização, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, além de haver indeferimento do seguimento do recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos (Tema 102/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.