REsp 2153049 - DECISAO

REsp 2153049 - DECISAO

Verificou-se a ausência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido, constatou-se que as CDAs preenchiam os requisitos legais e entendeu-se que a adequação dos juros de mora para SELIC, quando possível por mera operação aritmética, não macula a liquidez ou exigibilidade do título executivo, sendo suficiente o decote da parcela indevida; por tais razões, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Pré Questionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Juros De Mora Taxa SELIC Coisa Julgada +3 more

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de nulidade da CDA
  3. 3 adequação dos juros de mora para SELIC

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido, constatou-se que as CDAs preenchiam os requisitos legais e entendeu-se que a adequação dos juros de mora para SELIC, quando possível por mera operação aritmética, não macula a liquidez ou exigibilidade do título executivo, sendo suficiente o decote da parcela indevida; por tais razões, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.